Termos de Serviço

1. Informações Gerais

Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização do website e a aquisição de produtos oferecidos pela Lemtravo.Eu. Ao efetuar uma encomenda ou utilizar os nossos serviços, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes termos.

2. Objeto

O presente contrato tem por objeto a venda a distância de suplementos alimentares, nomeadamente o produto Rovexia, através da plataforma online disponibilizada pela Lemtravo.Eu. Os produtos comercializados são suplementos alimentares e não medicamentos, não devendo ser utilizados como substitutos de uma alimentação variada e equilibrada ou de um estilo de vida saudável.

3. Produtos e Preços

3.1. Características dos produtos: As características dos produtos estão descritas no website de forma clara e acessível. Todos os produtos são suplementos alimentares naturais compostos por ingredientes de origem vegetal.

3.2. Preços: Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal e são expressos em euros (€). Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afetarão encomendas já confirmadas.

3.3. Disponibilidade: Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock. Em caso de indisponibilidade após confirmação da encomenda, o cliente será informado no prazo de 48 horas.

3.4. Promoções: As promoções anunciadas são válidas durante o período indicado ou até esgotar o stock. As condições específicas de cada promoção serão claramente identificadas.

4. Processo de Encomenda

4.1. Submissão da encomenda: Para efetuar uma encomenda, o cliente deve preencher corretamente o formulário online com os seus dados pessoais, morada de entrega e selecionar a quantidade desejada.

4.2. Confirmação: Após submissão, o cliente receberá um email de confirmação da encomenda com todos os detalhes. Este email não constitui aceitação da encomenda, mas apenas confirmação da sua receção.

4.3. Aceitação: A encomenda será aceite após verificação da disponibilidade do produto e validação dos dados fornecidos. A aceitação será comunicada por email ou telefone.

4.4. Reserva de recusa: A Lemtravo.Eu reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda em caso de suspeita de fraude, dados incompletos ou incorretos, ou impossibilidade de entrega.

5. Pagamento

5.1. Método de pagamento: O pagamento é efetuado exclusivamente por pagamento à cobrança no momento da entrega. O cliente paga diretamente ao transportador quando recebe o produto.

5.2. Moeda: Todos os pagamentos são efetuados em euros (€).

5.3. Recibo: Será emitida fatura/recibo de acordo com a legislação fiscal portuguesa, que será incluída na encomenda ou enviada por email.

5.4. Recusa de pagamento: Em caso de recusa de pagamento no momento da entrega, a encomenda será devolvida e o cliente poderá ser responsabilizado pelos custos de transporte.

6. Entrega

6.1. Prazo de entrega: As entregas em Portugal Continental são efetuadas no prazo de 1 a 3 dias úteis após confirmação da encomenda. Para as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, o prazo pode ser de 3 a 7 dias úteis.

6.2. Custos de envio: A entrega é gratuita para todas as encomendas em Portugal Continental. Poderão aplicar-se custos adicionais para entregas nas Regiões Autónomas.

6.3. Morada de entrega: É responsabilidade do cliente fornecer uma morada de entrega completa e correta. A Lemtravo.Eu não se responsabiliza por atrasos ou não entregas resultantes de dados incorretos.

6.4. Receção da encomenda: No momento da entrega, o cliente deve verificar o estado da embalagem. Em caso de danos visíveis, deve recusar a encomenda ou fazer constar as anomalias na guia de transporte.

6.5. Tentativas de entrega: O transportador efetuará até 3 tentativas de entrega. Após este período, se a entrega não for concretizada, a encomenda será devolvida.

7. Direito de Livre Resolução (14 Dias)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias.

7.1. Prazo: O prazo de 14 dias inicia-se no dia seguinte ao da receção dos produtos.

7.2. Exercício do direito: Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para [email protected] ou por correio para a morada da sede da empresa.

7.3. Condições: Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original, sem sinais de uso, com todos os acessórios, instruções e documentação. Produtos com embalagem violada ou danificada não podem ser devolvidos por motivos de higiene e saúde.

7.4. Devolução dos produtos: O cliente tem 14 dias após comunicar a resolução para devolver os produtos. Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente.

7.5. Reembolso: O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após receção dos produtos devolvidos, verificadas as condições de devolução. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

7.6. Formulário de resolução: O cliente pode utilizar o formulário de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, disponível mediante pedido.

8. Garantias e Reclamações

8.1. Garantia de conformidade: Todos os produtos têm garantia legal de conformidade de 2 anos, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

8.2. Garantia de qualidade: A Lemtravo.Eu garante que todos os produtos cumprem os padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação europeia e portuguesa.

8.3. Produtos defeituosos: Em caso de produtos defeituosos ou não conformes, o cliente deve contactar-nos no prazo de 48 horas após receção. Procederemos à substituição ou reembolso, conforme apropriado.

8.4. Livro de reclamações: Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, a Lemtravo.Eu dispõe de livro de reclamações físico na sede da empresa e eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.

9. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones e software, são propriedade da Lemtravo.Eu ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Responsabilidade

12.1. Limitação de responsabilidade: A Lemtravo.Eu não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais resultantes da utilização dos produtos ou do website.

12.2. Utilização dos produtos: Os suplementos alimentares não devem ser utilizados como substitutos de medicamentos ou de uma alimentação equilibrada. É responsabilidade do cliente consultar um profissional de saúde antes de iniciar a toma de qualquer suplemento.

12.3. Disponibilidade do website: A Lemtravo.Eu esforça-se por manter o website disponível 24 horas por dia, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções para manutenção ou atualizações.

12.4. Links externos: O website pode conter links para websites de terceiros. A Lemtravo.Eu não se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses websites.

13. Disposições Gerais

13.1. Alterações aos termos: A Lemtravo.Eu reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação no website.

13.2. Nulidade parcial: Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor.

13.3. Acordo integral: Estes Termos de Serviço, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a Lemtravo.Eu e o cliente.

13.4. Comunicações: Todas as comunicações relativas a encomendas devem ser dirigidas para [email protected] ou +351 217 562 384.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes termos, será competente o tribunal da área de residência do consumidor ou o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios.

A legislação aplicável inclui, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), o Código do Consumidor, o Código Civil português e demais legislação aplicável.

15. Contactos